Perguntas frequentes
As dúvidas que mais recebo sobre Direito do Trabalho e Direito de Família. Cada situação tem detalhes próprios, então use estas respostas como ponto de partida.
Direito do Trabalho
Tenho direito a receber horas extras não pagas?
Em regra, horas trabalhadas além da jornada contratual devem ser remuneradas com acréscimo, conforme a CLT e a convenção coletiva da categoria. A análise depende de registros de ponto, contracheques e da rotina de trabalho, e cada caso deve ser avaliado individualmente.
O que são verbas rescisórias e quando devo recebê-las?
São os valores devidos ao final do contrato de trabalho (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, FGTS e multa, quando cabível). O prazo e os valores variam conforme o tipo de desligamento.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho algum direito?
O vínculo empregatício pode ser reconhecido mesmo sem registro formal, quando presentes os requisitos legais (subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade). A comprovação depende das provas de cada situação.
Fui demitido sem justa causa. Quais são meus direitos?
Em regra, você tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40%, além do seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos legais.
Posso ser demitido durante afastamento por doença ou acidente de trabalho?
Em regra, não. Durante o afastamento pelo INSS e no período de estabilidade provisória previsto em lei, a demissão sem justa causa pode ser considerada irregular, garantindo direito à reintegração ou indenização.
O que é considerado assédio moral no trabalho?
Em regra, configura assédio moral a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, que atentem contra sua dignidade. A caracterização depende de provas e do contexto vivido.
Tenho direito ao seguro-desemprego? Quando posso solicitar?
Em regra, o seguro-desemprego é devido a quem foi dispensado sem justa causa e cumpriu os requisitos de tempo de trabalho exigidos por lei. O pedido deve ser feito dentro do prazo, contado a partir da dispensa.
Direito de Família
Como funciona a partilha de bens no divórcio?
A partilha depende do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Em regra, no regime de comunhão parcial, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a relação. Cada caso exige análise específica do patrimônio e do regime aplicável.
Como é definida a guarda dos filhos?
A regra geral é a guarda compartilhada, priorizando o melhor interesse da criança. A definição considera rotina, convívio com ambos os genitores e, quando necessário, pode ser decidida judicialmente.
Como é calculada a pensão alimentícia?
O valor considera as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga, podendo ser fixado em percentual da renda ou valor fixo. Mudanças na situação de ambas as partes podem justificar revisão do valor.
Vivo em união estável. Tenho os mesmos direitos de quem é casado?
Em regra, sim. A união estável gera direitos e deveres semelhantes aos do casamento, inclusive quanto a partilha de bens, herança e pensão. É recomendável formalizar a relação por contrato para maior segurança jurídica.
Preciso ir a juízo para me divorciar?
Não necessariamente. Havendo consenso entre as partes, sem filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma mais rápida. Havendo divergência ou filhos menores, o caminho é judicial.
Posso pedir a revisão do valor da pensão alimentícia?
Sim. Mudanças relevantes na capacidade financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe podem justificar pedido de revisão, para mais ou para menos, a qualquer momento.